Emitida pela Receita Federal do Brasil (prevista na IN RFB nº 971/2009, art. 322 a 390), a Certidão Negativa de Débito (CND) se destina à averbação no Registro de Imóveis de obra de construção civil do Imóvel.
Formas de regularização:
POR AFERIÇÃO: quando a empresa não dispõe de contabilidade regular no período de realização da obra;
POR CONTABILIDADE: para empresas que possuem contabilidade regular durante a execução da obra, e quando a execução total da obra estiver abrangida pela contabilidade, ou seja, não ocorreu alteração do responsável pela mão de obra durante a execução da obra;
POR DECADÊNCIA: quando o término da obra ocorreu em período abrangido pela decadência (5 ANOS).
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INTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DISO; |
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DISO – ANEXO V |
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DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR (Para regularização POR CONTABILIDADE); |
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REQUERIMENTO PADRÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO (para regularização de obra POR AFERIÇÃO); |
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CHEK LIST |
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PRAZO: 10 DIAS ÚTEIS (Prazo repassado pela Receita Federal, podendo haver variações sem aviso prévio)
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